INSS: advogados poderão entrar com recursos de benefícios pela internet

 

Os advogados poderão usar a internet para protocolar, acompanhar e receber intimações em nome dos segurados que eles representam em processos de recursos de benefícios do INSS. O direito está previsto no acordo de cooperação técnica assinado nesta quarta-feira pelo ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, e pelo presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), Marcos Vinicius Furtado Coelho.

Hoje, para fazer esses serviços, o advogado tem que comparecer a uma agência da Previdência Social. Pela Internet – no site http://erecursos.previdencia.gov.br/ ou por meio de aplicativos para smartphones – só está disponibilizada, atualmente, a opção de consulta processual. As novas opções de serviços serão incorporadas gradualmente.

Para que o Ministério disponibilize o acesso via Internet aos novos serviços, o Conselho Federal da OAB vai permitir às entidades vinculadas ao MPS (especialmente à instituição responsável pelo julgamento desses processos, o Conselho de Recursos da Previdência Social-CRPS), acesso on-line ao Cadastro Nacional dos Advogados – CNA. O objetivo é checar se o advogado está regularmente inscrito e apto à prática da advocacia.

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