Defesa do Consumidor

Últimos artigos

Desempenho
Salve estatísticas de desempenho nas provas da OAB e de concursos.
www.jurisway.org.br/cadastro

Já é cadastrado? Identifique-se com seu email e senha

Certificados JurisWay
Só Estudos Temáticos oferecem Certificado

Foque seus estudos e receba um certificado em casa atestando a carga horária.
Consulte valor de cada tema

Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho
Direito do Trabalho

Direito de Companheiros - União Estável
Direito de Família

Benefícios Previdenciários no RGPS
Direito Previdenciário

Veja todos os temas disponíveis
São aproximadamente 70 temas

Defesa do Consumidor

Consumidor News

MP 627: Veta Presidenta!

Texto enviado ao JurisWay em 23/04/2014.

indique está página a um amigo Indique aos amigos

MP 627: Veta Presidenta!
22/4/2014

Procon-SP e entidades enviam carta à Presidenta da República

pedindo veto ao artigo que fixa
limitações à aplicação de sanções pela ANS

Entidades de defesa do consumidor enviaram carta à Presidenta Dilma Roussef, pedindo o veto ao artigo que a Câmara dos Deputados aprovou no texto da MP 627, que limita o poder de aplicação de multas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) às operadoras de planos de saúde que infringirem as normas aplicáveis à sua atuação.

A medida, tomada sem qualquer discussão do tema junto à população e junto ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, representa um claro retrocesso para a proteção dos consumidores em todo o país, pois na prática estabelece um evidente estímulo às operadoras para que desrespeitem as normas às quais devem se submeter, dada a fragilidade das sanções que a elas poderão ser aplicadas, em cada violação que cometerem aos direitos dos consumidores.

Clicando aqui você tem acesso à íntegra da carta enviada pela Fundação Procon-SP, CAO Cível do Ministério Público do Estado de São Paulo, Associação Procons Brasil, Idec, Proteste e ABRASCO à Presidência da República.

Fica aqui, ainda, nosso pedido aos consumidores de todo o país para que se manifestem e que acessem nossa página no Facebook (facebook.com/proconsp), pedindo o veto ao artigo, com base nos claros prejuízos que ele poderia representar a todos os consumidores brasileiros de planos de saúde.

Fonte: Procon SP

Importante:
1 - Todos os artigos podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

indique está página a um amigo Indique aos amigos