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Texto enviado ao JurisWay em 20/03/2014.
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Está em consulta pública até o dia 27 de março a proposta de texto da portaria definitiva da revisão dos Requisitos de Avaliação da Conformidade para Conversores Catalíticos destinados à reposição.
O foco do regulamento está no meio ambiente, atendendo à Resolução CONAMA nº 282/2001. O mecanismo de avaliação da conformidade é a declaração do fornecedor, visando propiciar confiança quanto às características de qualidade e durabilidade compatíveis com as necessidades de controle ambiental e propiciar confiança ao consumidor.
Críticas e sugestões a respeito da proposta deverão ser encaminhadas para o endereço: dipac.consultapublica@inmetro.gov.br
Ao final do prazo, o Inmetro se articulará com as entidades que tenham manifestado interesse na matéria, para que indiquem representantes nas discussões posteriores, visando à consolidação do texto final.
O texto do regulamento pode ser acessado no link: http://www.inmetro.gov.br/legislacao/detalhe.asp?seq_classe=1&seq_ato=2075
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