Últimos artigos
Um bom acordo é quando tudo se encaixa 23/07/2014
Adiantamento do 13º salário: ajuda financeira que pode ser bem-vinda 23/07/2014
Norma da ABNT em vigor há um ano restringe reformas em imóveis novos 23/07/2014
Inscrições para o Sisutec começam a partir desta segunda-feira 21/07/2014
Saiba fazer a transferência de dívida de carro ou imóvel para outra pessoa 21/07/2014
ingressos na Copa foram maior reclamação no Procon estadual 21/07/2014
Estudar no exterior já é realidade da classe C 21/07/2014
Além do 'efeito Copa': produtos e serviços no Rio subiram até 143% entre os Mundiais de 2010 e 2014 21/07/2014
Norma da ABNT em vigor há um ano restringe reformas em imóveis novos 21/07/2014
Caixas eletrônicos serão substituídos por banco 24 horas 21/07/2014
Texto enviado ao JurisWay em 06/02/2014.
 |
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) aprovou nesta quarta-feira, em segunda discussão, um projeto de lei que permite que o consumidor determine um horário específico para o recebimento de um produto ou a realização de um serviço, caso leve bolo da empresa numa primeira visita agendada.
O projeto aprovado faz, na verdade, um acréscimo a uma lei de 2001, de autoria do então deputado estadual Sérgio Cabral, segundo o qual, numa primeira tentativa, seja determinado apenas o turno para a entrega: manhã (das 7h ao meio-dia), tarde (de meio-dia às 18h) ou noite (das 18h às 23h). Com o a nova proposta, caso o fornecedor não apareça no turno e no dia combinados, o consumidor terá, então, o direito de reagendar a visita e fixar a hora exata de entrega ou comparecimento, de acordo com sua conveniência.
A proposta seguirá, agora, para a análise do governador Sérgio Cabral, que terá até 15 dias úteis para sancionar ou vetar o projeto.
Autor da proposta, o deputado André Ceciliano (PT) disse que vai à Casa Civil pedir a sanção da lei. Para ele, o projeto é fundamental, porque é um transtorno para o consumidor ficar esperando por um atendimento. Ele destacou que o cliente deve exigir, junto às empresas, que a lei seja cumprida:
- Muitas vezes, quando se marca um conserto ou uma instalação, o consumidor fica esperando e ninguém aparece. Perde-se tempo e dia de trabalho. A ideia do projeto é que, num caso como esse, o dia e o horário da entrega passem a ser estipulados pelo consumidor.
Segunda tentativa: Hoje, as empresas devem fazer o serviço ou entregar os produtos num turno específico, a ser combinado com o cliente. Com a nova lei, se o fornecedor não aparecer, a segunda visita deverá ser marcada no horário que o consumidor escolher.
Direito: Mesmo com a lei do turno já valendo em âmbito estadual, muitas empresas insistem em fazer entregas em horário comercial. Cabe ao cliente exigir o cumprimento da lei e denunciar essas lojas ao Procon (telefone 151) .
Indique aos amigos