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Texto enviado ao JurisWay em 12/12/2013.
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RIO - O Instituto Nacional de Metrologia (Inmetro) colocou em consulta pública, até 2 de fevereiro de 2014, a revisão sobre os Requisitos de Avaliação da Conformidade de mamadeiras e bicos. Quatro itens foram incluídos, sendo o principal a proibição do uso do Bisfenol A na composição dos produtos. A substância, considerada cancerígena, já foi banida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). As mamadeiras de vidro também passarão a ser certificadas.
Fabricantes e importadores terão de informar ainda a presença de látex natural nas mamadeiras, e incluir na embalagem a advertência: “A régua contida nas mamadeiras é apenas orientativa, não servindo como instrumento de medição”.
Segundo Luciane Lobo, técnica do programa, mamadeiras não são consideradas instrumento de medição pela Organização Internacional de Metrologia Legal.
Após a publicação da portaria definitiva, fabricantes, importadores e o comércio terão um ano para se adequar às novas regras. Quem apresentar produtos não conformes após o prazo estará sujeito às punições previstas na legislação.
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