Cartilha vai orientar consumidores nas compras de fim de ano

Painel de abertura do evento de lançamento da cartilha

Qual a diferença entre garantia legal e garantia contratual? E se o produto veio com defeito? Por quanto tempo deve-se guardar a nota fiscal de uma roupa? Com o objetivo de esclarecer dúvidas como estas, foi criada a Cartilha “Compras de Natal”, com dicas educativas para o consumidor. Lançada nesta quarta-feira (04/12), a publicação é fruto de uma parceria inédita entre o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e diversos órgãos de defesa do consumidor, que se reuniram em seminário na sede do MPRJ, dando início ao Projeto Integração. 

O evento “Desafios do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor – Integração e Implementação” reuniu representantes do Ministério Público Federal (MPF), da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (Nudecon), do Procon-RJ, da Secretaria municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Sedecon)/ Procon Carioca e das Comissões de Defesa do Consumidor da Alerj e da OAB-RJ. Os participantes falaram sobre seu papel no Projeto Integração, que prevê a atuação conjunta de todos estes órgãos para fortalecer o sistema de defesa do consumidor no estado. 

“No mês de dezembro, lançamos, em conjunto, a cartilha Compras de Natal, com dicas importantes para orientar os consumidores na hora de comprar seus presentes. Esta cartilha é a primeira contribuição do Projeto Integração para os consumidores do Rio de Janeiro”, explica o texto introdutório da cartilha. O material contém um texto didático e ilustrado baseado em trechos do Código de Defesa do Consumidor. 

Além da cartilha, o projeto vai englobar o reforço na fiscalização dos sites de comércio eletrônico e em lojas físicas, através dos Procons. Além disso, o MPRJ vai disponibilizar em seu site Consumidor Vencedor as vitórias já obtidas em favor dos consumidores no setor de compras. No endereço eletrônico estarão disponíveis decisões e compromissos relacionados a várias empresas. O site também vai receber denúncias de seu descumprimento por meio da Campanha Fiscal Cidadão. 

A abertura do seminário teve a presença do subprocurador-geral de Justiça de Direitos Humanos e Terceiro Setor, Ertulei Laureano Matos; da coordenadora do CAO de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, promotora de Justiça Christiane Cavassa; do procurador da República Márcio Lima; do presidente do Procon-RJ, João Oliveira; de Fábio Ferreira da Sedecon; da defensora pública Larissa Davidovich do Nudecon; de Bruno Leite de Almeida, da OAB-RJ e de José Eduardo Magalhães, da Comissão de Defesa do Consumidor da Alerj. 

Já o painel “Atuação do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor” reuniu a coordenadora de Análise Normativa da Secretaria Nacional do Consumidor, Alessandra Oliveira, e o representante do Procon de São Paulo, Renan Ferraciolli. Os debates foram mediados pela promotora Christiane Cavassa e pela defensora pública Larissa Davidovich. 

Alessandra fez um panorama da proteção ao consumidor no Brasil e destacou como datas importantes: a criação do Código de Defesa de Consumidor em 1990, sua regulação em 1997 e a criação da Secretaria Nacional do Consumidor em 2012. Ela também detalhou o funcionamento da secretaria nacional e suas atividades de regulação, prevenção e repressão de práticas infracionais junto aos 27 Procons estaduais e 761 municipais. 

Já Renan Farraciolli falou sobre o Procon SP, o mais antigo do país. Ele enfatizou as ações voltadas à educação para o consumo, com foco em pirataria e demais atividades de fomento, como o Kit Procon. 

À tarde, os participantes debateram sobre os direitos do consumidor no comércio e tiraram dúvidas dos consumidores participantes. Entre os assuntos discutidos, prazo de troca, assistência técnica, garantia estendida, direito de arrependimento e compras pela internet.