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Texto enviado ao JurisWay em 29/11/2013.
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RIO - O Ministério da Justiça divulgou um comunicado nesta quinta-feira informando que os Procons de todo o Brasil estão mobilizados pela aprovação do Projeto de Lei 5.196-2013, de autoria do Poder Executivo, que trata de medidas para fortalecer os órgãos de defesa do consumidor.
“A importância dos Procons na resolução de conflitos é cada vez maior em uma típica sociedade de consumo como a nossa, sobretudo porque esses órgãos administrativos, além de elevados índices de acordo, proporcionam soluções rápidas às demandas do cidadão-consumidor, contribuindo para diminuir o impacto que esses casos trariam ao Poder Judiciário, já demasiadamente sobrecarregado”, diz um trecho do comunicado.
Para o Ministério da Justiça, é preciso conferir ao trabalho dos Procons “mais efetividade”, uma vez que muitas reclamações que poderiam ser resolvidas administrativamente, não têm a devida atenção por parte das empresas, “resultando num elevado custo econômico e social.”
Entre outras propostas, o projeto prevê que os Procons possam aplicar medidas corretivas aos fornecedores que desrespeitarem os direitos do consumidor, determinando, por exemplo, a troca ou conserto de um produto defeituoso ou, ainda, a devolução da quantia cobrada indevidamente. Outro destaque é a possibilidade de as decisões administrativas, “sempre respeitado o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal”, passarem a ter força de título executivo extrajudicial. Ou seja, poderão ser executadas pelo consumidor diretamente na Justiça. E as audiências realizadas pelos Procons poderão ser consideradas pelos juízes como uma etapa do processo judicial, tornando a tramitação mais rápida.
“(O projeto) Trata-se, portanto, de um marco legal que visa acima de tudo fortalecer o cidadão, o qual muitas vezes não tem reconhecidos, pelo mercado, os seus direitos básicos de consumidor e precisa recorrer ao Procon para garanti-los”, ressalta ainda o texto divulgado pelo Ministério da Justiça.
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