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Texto enviado ao JurisWay em 19/11/2013.
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A presidente Dilma Rousseff sancionou, em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) de quarta-feira (13), projeto de lei que obriga planos de saúde a incluir na cobertura o pagamento de despesas com medicamentos orais usados no tratamento contra o câncer e procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia, desde que estejam relacionados à continuidade da assistência prestada por meio de internação hospitalar.
A medida amplia decisão recente da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que determinou a inclusão de 37 medicamentos orais para tratamento domiciliar de câncer nas coberturas obrigatórias dos planos de saúde a partir de 2014.
O texto da lei ainda obriga os planos a cobrirem despesas com medicamentos usados no controle de efeitos adversos de outros remédios.
Também foram incluídas na lista de procedimentos obrigatoriamente cobertos pelos planos de saúde 28 cirurgias por videolaparoscopia e o fornecimento de bolsas coletoras intestinais ou urinárias.
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