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Texto enviado ao JurisWay em 07/11/2013.
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O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, confirmou nesta quarta-feira que a votação do projeto de lei do Marco Civil da Internet, que regula a web brasileira, foi adiada para a próxima semana. Na terça-feira, o relator da matéria, o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), divulgou o relatório final que será levado ao Plenário.
O projeto de lei é tema de uma Comissão Geral, que acontece na Câmara nesta quarta-feira. De acordo com Alves, esta será a última oportunidade de discussão da matéria. Embora o projeto esteja tramitando na Casa desde o ano passado, o texto ainda não é consenso entre empresas de telecomunicações, os provedores de conexão, e companhias de internet, os provedores de aplicação.
A versão final do projeto de lei anunciada por Molon mantém todos os pontos controversos, como garantia da neutralidade de rede, proibição do armazenamento de registros de navegação por parte das teles e obrigatoriedade no armazenamento de dados de usuários brasileiros em data centers instalados em solo nacional — medida que afeta diretamente a operação de empresas como Google e Facebook no país.
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