Indique aos amigos
Para o deputado Wagner Montes, autor da lei, o pedido é um direito da Firjan:
— Para mim, não há inconstitucionalidade, mas é um direito deles entrar com o pedido e é um direito nosso tentar derrubar isso na Justiça.
De acordo com Woltair Simei, subsecretário de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor, há dois pontos:
— Como advogado, acho que a iniciativa é inconstitucional. Do ponto de vista do Procon-RJ, em defesa dos que adquiririam os imóveis, o ideal é que a lei seja considerada constitucional.
A AG Prima informou que entregará os imóveis em 24 meses. A Caixa Econômica Federal disse que não está com os recursos dos empreendimentos — que seriam enquadrados no “Minha casa, minha vida” — pois não houve a contratação de empréstimo.
