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Texto enviado ao JurisWay em 05/08/2013.
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Nova legislação foi sancionada na quinta-feira (1) pela presidente Dilma Rousseff sem vetos
O governo federal publicou, nesta sexta-feira (2), no Diário Oficial da União (DOU) a lei 12.845, que trata do atendimento obrigatório e integral de pessoas vítimas de violência sexual. A nova legislação foi sancionada na quinta-feira (1) pela presidente Dilma Rousseff sem vetos.
O texto autoriza o uso da pílula do dia seguinte a vítimas de estupro, mas para evitar outras interpretações, a presidente Dilma deverá enviar ao Congresso um novo projeto de lei trocando o termo "profilaxia da gravidez" por "medicação com eficiência precoce para prevenir gravidez".
O que o governo quer é deixar claro que a autorização do uso da pílula do dia seguinte vale apenas para vítimas de estupro e não para a prática disseminada de aborto. A nova lei entra em vigor em 90 dias.
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