Alerj envia lei de carro reserva para sanção de Sérgio Cabral 26/6/2013
Oficinas e concessionárias credenciadas terão que oferecer a seus clientes, em até dez dias úteis, um carro reserva similar ao que estiver em conserto Foto: Guito Moreto / Agência O Globo
A Assembléia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou ontem, por unanimidade e em segunda e última discussão, o projeto de lei que obriga oficinas e concessionárias credenciadas a oferecer a seus clientes, em até dez dias úteis, um carro reserva similar ao que estiver em conserto, quando faltar alguma peça original para o reparo. O governador Sérgio Cabral terá 15 dias para sancionar a lei.
Quem descumprir a lei poderá receber uma multa de R$ 2.406,60 (equivalentes a mil Ufirs-RJ). No caso de reincidência, o valor da pena poderá chegar a R$ 120.330 (correspondentes a um montante 50 vezes maior). Além disso, se o conserto não for concluído em 30 dias, o estabelecimento poderá ser excluído do Cadastro de Contribuintes do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS).
Segundo o deputado Dionísio Lins (PP), autor do projeto, o problema ocorre com mais frequência com proprietários de veículos importados novos. Haveria casos em que um reparo simples demorava até 35 dias para ser feito.
Audiência sobre a Ampla
Ontem, os deputados das comissões de Defesa do Consumidor e de Trabalho, Legislação e Seguridade Social promoveram uma audiência pública para debater a qualidade dos serviços da Ampla.
Os parlamentares defenderam que a fiscalização do serviços prestados pela empresa de energia elétrica, que opera em 66 municípios do estado, seja feita pela Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio (Agenersa).
Para isso, no entanto, é preciso que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) autorize o processo, segundo o presidente da Agenersa, José Bismarck.
Fonte: Extra - online
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