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Texto enviado ao JurisWay em 20/06/2013.
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O Projeto de Lei 266/2012, que prevê a isenção de Imposto de Renda da Pessoa Física sobre o 13º salário dos trabalhadores, pode ser analisado nesta quarta-feira pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado. Caso seja aprovado, será encaminhado para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
O autor da proposta, senador Lobão Filho (PMDB-MA) argumenta que, em alguns casos, a tributação sobre o 13º salário pode fazer com que o trabalhador tenha que descontar o Imposto de Renda na fonte. Ele dá o exemplo de quem tem salário variável, como os empregados que recebem comissões por vendas e horas extras em dinheiro.
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