Projeto exige que consumidor seja notificado pessoalmente sobre recall

Mais um projeto de lei foi criado para ajudar consumidores na hora de comprar um automóvel. Se aprovado o projeto de Lei 4883/2012, as concessionárias terão de notificar pessoalmente o comprador do carro sobre recalls que forem anunciados por fabricante, importador ou distribuidor do veículo.

Atualmente, se algum produto apresenta problema, os fabricantes e fornecedores devem comunicar o fato imediatamente às autoridades e aos consumidores, através de anúncios publicitários pela mídia impressa, digital ou televisiva. Esse projeto de lei não muda essa obrigação, porém, adiciona mais um forma que o consumidor deve ser avisado: notificação pessoal.

Para Isabella Menta Braga, advogada especialista em Processo Civil e Direito do Consumidor, essa mudança pode trazer mais problemas que soluções. “Caso o recall seja feito depois de seis meses da compra, por exemplo, o consumidor pode ter vendido o carro para um terceiro. Nesse caso, a notificação não chegará a quem é preciso chegar”, diz.

Ela salienta que é obrigatório apresentar o comprovante de comparecimento ao recall, caso o proprietário pretenda vender o carro. Também há impedimento de licenciar o veículo caso não tenha sido feito o recall no prazo de um ano. “No entanto, colocados de lado os problemas que podem surgir caso o projeto seja aprovado, esse dever criado para a concessionária é complementar e não transfere a ela a responsabilidade por eventuais defeitos ou danos causados ao consumidor comprador, que continuam sendo do fabricante e do fornecedor, que deverá anunciar o recall através dos meios publicitários disponíveis”, explica.