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Receita passa a receber declarações com atraso a partir de hoje

Texto enviado ao JurisWay em 03/05/2013.

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Receita passa a receber declarações com atraso a partir de hoje
3/5/2013
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Contribuintes que não entregaram o IR no prazo só poderão prestar contas pela internet e terão que pagar multa mínima de R$ 165,74
 
Leão do imposto de renda e receita federal
 
Os contribuintes que não entregaram a declaração do Imposto de Renda para a Receita Federal dentro do prazo, que venceu na última terça-feira, podem enviar suas informações a partir desta quinta-feira. Mas os atrasados só poderão acertar suas contas com o leão pela internet.
 
Por não respeitarem a data limite, os contribuintes que enviarem suas declarações a partir de agora pagarão multa no valor mínimo de 165,74 reais. No entando, a Receita pode taxar em até 20% do imposto total devido. No ano passado, 600 mil declarações foram enviadas fora do prazo, entre maio e dezembro de 2012.
 
A programação da Receita Federal é fazer a devolução a partir de 17 de junho, em um lote destinado preferencialmente a idosos, portadores de deficiência e pessoas com doenças graves. O último lote está programado para 15 de dezembro. O órgão estima que o valor total dos desembolsos deve chegar a 12 bilhões de reais.
 
Estão obrigados a declarar os contribuintes que receberam, em 2012, mais de 24.556,65 reais em rendimentos tributáveis, ou quantia superior a 40 mil reais em rendimentos isentos.
Também devem prestar contas aqueles que tiverem a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor superior a 300 mil reais. Em relação à atividade rural, a obrigação vale para quem obteve receita superior a 122.783,25 reais.
 
Tecnologia - Apesar da declaração atrasada só poder ser enviada pela internet, os contribuintes não precisarão fazê-la pelo computador. Neste ano, pela primeira vez, também é possível enviar as informações por tablets e smartphones que tenham os sistemas operacionais Android (Google) e iOS (Apple).
 
Mas ainda há diversas restrições. Não podem usar o aplicativo, por exemplo, os contribuintes que receberam rendimentos de pessoa física, que estejam obrigados a declarar dívidas e ônus reais, que tiveram ganho de capital ou que receberam determinados tipos de rendimentos isentos ou com tributação exclusiva.
 
Manual – O Centro de Orientação Fiscal (Cenofisco), parceiro do site de VEJA no IR 2013, disponibilizou um manual para auxiliar no preenchimento da declaração. O material, com 89 páginas, aborda detalhadamente os principais pontos da declaração.


Fonte: Veja - Online
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