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Texto enviado ao JurisWay em 11/04/2013.
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SÃO PAULO – Os empregadores que estão com dificuldade de cumprir os direitos dos empregados domésticos por conta da promulgação da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) das Domésticas podem resolver os problemas e tirar dúvida por meio de uma plataforma disponível na internet.
O site WebHome (www.webhome.com.br/Beta) visa auxiliar o empregador com suas obrigações trabalhistas, como recolhimento do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e pagamento de férias e 13º salário.
No site é possível conseguir opções de emissões de contrato de trabalho, de experiência, de horas, de rescisão de contrato, de pedido se demissão e de notificação de retorno, já atualizados com a PEC 66/2012. Além disso, o empregador também recebe instruções de como editar informações na Carteira de Trabalho.
Como funciona
O empregador pode registrar o primeiro funcionário gratuitamente, desde que tenha informações mínimas, como nome completo, CPF, valor do salário e data da contratação. Para cadastrar outros funcionários, o empregador precisa pagar uma taxa mensal ou então convidar cinco amigos para cadastrar mais um funcionário de graça.
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