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Texto enviado ao JurisWay em 05/04/2013.
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Objetivo é evitar que segurados com pedidos de benefícios indeferidos recorram à Justiça
POR MAX LEONE
Rio - Os segurados do INSS que ganham até R$ 1.637 por mês, e são isentos de Imposto de Renda na fonte, terão oportunidade de fazer acordo sem precisar entrar na Justiça contra o INSS. Ontem, a Defensoria Pública da União (DPU) assinou termo de cooperação com o instituto para intermediar recursos administrativos de questionamentos dos segurados que não concordarem com indeferimentos feitos pelos postos da Previdência Social.
Haman Córdova, defensor chefe da DPU | Foto: ABr
O segurado que tiver um pedido de benefício negado, por exemplo, deve procurar a DPU, que encaminhará a negociação com a Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS e Câmaras e Juntas de Recursos da Previdência para evitar que os casos cheguem aos tribunais federais.
“A ideia é evitar a demora de anos de tramitação e diminuir o número de processos judiciais contra o INSS. A procuradoria vai avaliar a tese se há possibilidade de acordo”, explica Haman Córdova, defensor chefe da DPU.
O acordo que, segundo Córdova, entrará em vigor imediatamente, consiste no comprometimento do INSS em reapreciar as questões que, na maioria dos casos, ficam muitos anos tramitando na Justiça. Só nos casos de indeferimento definitivo é que o segurado poderá recorrer à Justiça para questionar a decisão.
Serviços são prestados a isentos de IR
A Defensoria Pública da União presta atendimento a toda pessoa com renda familiar menor que o limite de isenção do Imposto de Renda, atualmente de R$1.637,11.
Mas, se o limite for ultrapassado, o serviço gratuito será oferecido a quem comprovar gastos extraordinários, como despesas com medicamentos e alimentação especial, o que é o caso da maioria dos aposentados do INSS.
No Rio, a Defensoria Púbica da União fica na Rua da Alfândega 70, no Centro do Rio.
O termo de cooperação valerá para novos casos de benefícios indeferidos pela Previdência.Os antigos vão continuar tramitando na Justiça Federal.
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