Celulares devem entrar na lista de produtos com devolução imediata, em caso de reclamação

Governo prepara decreto que será publicado dia 15 de abril

 

Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, durante entrevista após reunião do Conselho de Ministros da Câmara Nacional das Relações de Consumo Givaldo Barbosa / Agência O Globo

 

BRASÍLIA - O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, sinalizou nesta terça-feira que os telefones celulares estarão na lista de produtos essenciais que o governo prepara para obrigar o comércio a ressarcir o consumidor imediatamente, em caso de reclamação. A lista está sendo elaborada pelo governo e será objeto de um decreto presidencial que será publicado no dia 15 de abril, um mês depois do lançamento do Plano Nacional de Consumo e Cidadania (Plandec).

- Essa lista será formada a partir de dois critérios: a essencialidade do produto, a imprescindibilidade do produto para as pessoas nos dias de hoje e o segundo critério é a existência de conflitos. Tem que ser um produto imprescindível e gerar conflitos de consumo, exatamente para que nós possamos colocar essa demanda para o mercado e atender satisfatoriamente o consumidor - disse o ministro.

Os produtos que constarão da lista serão discutidos com representantes do comércio e entregues à presidente Dilma Rousseff. Depois da publicação, os comerciantes terão de trocar na hora o produto que gerou insatisfação no cliente ou devolver o dinheiro. Segundo Cardozo, os telefones celulares hoje em dia são itens essenciais na vida dos brasileiros e por isso deve ser incluído. A mudança na lei de defesa do consumidor, segundo o ministro servirá para garantir um direito que o consumidor já tem, mas que não é atendido.

- Nós tínhamos uma nota técnica do Ministério que entendia que dentro desse conceito de produto essencial, os telefones celulares deveriam ser incluídos. Mas uma decisão judicial disse que não seria possível por interpretação do código se chegar a essa conclusão, que seria necessária uma regulamentação. Portanto nós precisamos de uma regulamentação para que esse direito possa ser exercido pelo consumidor. E a maneira de fazer essa regulamentação é através de um decreto, por isso então que o conselho se reuniu, deliberou a diretriz, iniciaremos um conjunto de consultas ao mercado na semana que vem e dentro de 30 dias essa proposta estará nas mãos da presidenta da República para ser formalizado o decreto - explicou.

O ministro falou a jornalistas após a instalação da Câmara de Ministros da Câmara Nacional de Relações de Consumo do Plandec. Além de Cardozo participaram os ministros Gleisi Hoffmann (Casa Civil) e Fernando Pimentel (Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior).

Em 2010, uma nota técnica do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) chegou a definir que o aparelho celular era produto essencial e que, por isso, os fornecedores deveriam sanar quaisquer problemas imediatamente, quando surgissem nestes aparelhos.

No entanto, uma decisão da Justiça derrubou o teor desta nota, por entender que este tipo de definição somente pode ser imposto por meio de regulamentação.

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