Trabalho doméstico duas vezes por semana na mesma casa poderá dar direito à carteira assinada

Mario Avelino, do Doméstica Legal, recomenda que patrões e empregadas assinem um contrato baseado nas novas regras Foto: Ana Paula Viana

 

A extensão de direitos trabalhistas como hora extra e jornada máxima diária para empregadas domésticas deverá mudar também a relação entre patrões e diaristas. Já contando com o aumento na procura pelo serviço, o governo se apressa para regulamentar a profissão e garantir os mesmos direitos das domésticas a quem trabalha, ao menos, duas vezes por semana na mesma residência.

O presidente do Instituto Doméstica Legal, Mario Avelino, explica que, por enquanto, nada muda para as autônomas. Mas é preciso ter atenção aos direitos já garantidos. Segundo ele, no Rio, há uma súmula do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-RJ) especificando que só tem vínculo empregatício — e os mesmos direitos das domésticas — quem trabalha, pelo menos, quatro vezes por semana na mesma casa. Nesse caso, é preciso assinar a carteira e, de preferência, elaborar um contrato de trabalho.

— É importante lembrar que elas não podem ter um salário inferior ao mínimo nacional, de R$ 678 por mês — explica Avelino.

No restante do Brasil, em geral, a Justiça tem considerado que três dias na semana já criam o vínculo. Para acabar com polêmicas jurídicas e dar regras claras a essa relação, o governo tenta acelerar o trâmite da regulamentação das diaristas, que já passou pelo Senado e, agora, está na Câmara. Pela proposta, quem trabalhar dois dias por semana ou mais numa casa terá direito à carteira assinada.

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