Defesa do Consumidor

Últimos artigos

Faça as provas dos últimos concursos públicos de um jeito fácil e interativo.
Questões de concursos

Certificados JurisWay
Só Estudos Temáticos oferecem Certificado

Foque seus estudos e receba um certificado em casa atestando a carga horária.
Consulte valor de cada tema

Ortografia Oficial (inclui Novo Acordo Ortográfico)
Língua Portuguesa

Princípios de Direito Penal
Direito Penal

Dívidas em Relações de Consumo
Direito do Consumidor

Veja todos os temas disponíveis
São aproximadamente 70 temas

Defesa do Consumidor

Consumidor News

Desistência e reembolso de bilhete rodoviário

Texto enviado ao JurisWay em 01/04/2013.

indique está página a um amigo Indique aos amigos

Desistência e reembolso de bilhete rodoviário
28/3/2013

DESISTÊNCIA E REEMBOLSO DE BILHETE RODOVIÁRIO

Enquanto não configurado o embarque, o consumidor terá direito a desistir da viagem, requerendo o reembolso do valor pago do bilhete, bastando para tanto a sua declaração de vontade. O PROCON Campinas orienta que o faça por escrito, para se garantir em eventual procedimento administrativo ou judiciário.

Nos casos de solicitação de reembolso do valor pago do bilhete, a transportadora tem até 30 (trinta) dias, a partir da data do pedido, para realizar a devolução.

Mas atenção: o cancelamento deverá ser comunicado a empresa transportadora até 3 (três) horas antes do embarque. E a empresa poderá cobrar uma multa de ATÉ 5% (cinco) por cento.

Resolução ANTT nº 1.383 de 29/03/2006 (Federal) - TRANSPORTE RODOVIÁRIO XIX - receber a importância paga, no caso de desistência da viagem, hipótese em que o transportador terá o direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, ou revalidar o bilhete de passagem para outro dia ou horário, desde que, em ambos os casos, se manifeste com antecedência mínima de três horas em relação ao horário de partida; (Redação dada ao inciso pela Resolução ANTT nº 1.922, de 28.03.2007, DOU 02.04.2007)

Fonte: Procon Campinas

Importante:
1 - Todos os artigos podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

indique está página a um amigo Indique aos amigos