Plano Nacional de Consumo e Cidadania deveria ter participação da sociedade civil, dizem entidades

RIO — O Plano Nacional de Consumo e Cidadania (Plandec), anunciado sexta-feira pelo governo federal, propõe mudanças importantes mas deveria ter maior participação da sociedade civil, na avaliação de entidades como o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). Apontadas como bem-vindas, as medidas que pretendem tornar a defesa do consumidor como uma política de Estado também já vinham sendo discutidas e propostas pelas instituições que buscam orientar os consumidores a respeito de seus direitos e deveres.

— Embora ainda não tenha tido acesso aos textos, de maneira geral, creio que as mudanças são bem-vindas, uma vez que buscam integrar efetivamente órgãos e poderes estatais, o que não existia até agora. Mas chama a atenção o fato de nem o Conselho Interministerial, nem os comitês técnicos do Observatório Nacional, contarem com a participação da sociedade civil, de representantes das organizações de defesa dos consumidores — destaca Fúlvio Gianella Jr, coordenador executivo do Idec.

Opinião semelhante tem o diretor executivo do Procon-SP, Paulo Arthur Góes. Segundo ele, o fortalecimento dos Procons previsto no Plano Nacional é, sem dúvida, uma forma de fortalecer o consumidor. Entretanto, diz ele, também é importante fortalecer as entidades da sociedade civil.

— Elas têm peso, precisam ter um protagonismo nesse momento. Para ter credibilidade, as entidades não podem contar com recursos privados. Esperamos que as entidades sérias possam continuar fazendo essa interface entre o cidadão e o Estado. O mais importante do Plano Nacional, a meu ver, é o lado simbólico de dar à defesa do consumidor o status de política de Estado. Mas há ainda muito mais coisa que devemos fazer — afirma Góes.
Já a Proteste — Associação de Consumidores, ao avaliar o Plano Nacional, ressaltou que no âmbito das mudanças propostas faltou definir “atuação mais firme das agências reguladoras e atacar problemas de má qualidade da prestação de serviços dos setores de telecomunicações e financeiro.” De qualquer forma, o anúncio também foi visto como positivo porque, acordo com a entidade, as mudanças previstas vão na direção das propostas que entidades de defesa do consumidor de todo o mundo estão apresentando no processo de acordos sobre mudanças nas diretrizes da ONU a respeito da proteção do consumidor.

A integração entre os diversos órgãos envolvidos na proteção ao consumidor foi outro destaque positivo do Plano Nacional, segundo Idec, Procon-SP e Proteste. A partir de agora, ministérios, agências reguladoras, autarquias e as diversas instâncias do Poder Judiciário terão, por determinação estatal, dever de discutir e formatar ações para garantir e agilizar os direitos do consumidor.

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