Defesa do consumidor passa a ser política de Estado

Transformar as relações de consumo em política de Estado. É esse o objetivo do Plano Nacional de Consumo e Cidadania. “A melhora nas relações de consumo é um passo importante para a melhora das relações sociais e projeção da cidadania”, afirma a presidente da república, Dilma Rousseff.

.
Intenção é dignificar as relações de consumo e fortalecer os direitos do consumidor.O Governo Federal anunciou hoje, no Dia do Consumidor, a adoção da nova política pública de defesa do consumidor. Dentre as medidas adotadas estão a integração entre os três poderes em prol do monitoramento e garantia do funcionamento da legislação, obrigatoriedade das empresas de oferecerem canais de comunicação para o consumidor e informações nas operações financeiras de crédito e câmbio.

Além disso, foi criado o Conselho da Câmara Nacional das Relações de Consumo, que, contará com os ministérios da Justiça, Fazenda, Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Planejamento, Orçamento e Gestão e Casa Civil. As questões da câmara terão agenda prioritária do Estado.

Fortalecimento dos Procons

As mudanças foram determinadas em função do volume da grande demanda de reclamações e processos nos Procons e juizados especiais. De acordo com o Ministro da Justiça, Jose Eduardo Cardozo, 70% dos processos em trâmite nos Juizados de Pequenas Causas estão relacionados a problemas de consumo.

O governo está empenhado em fortalecer os Procons e transformar em títulos executivos os acordos realizados nestes órgãos, a fim de eliminar custos judiciais desnecessários. O ministro da justiça exemplificou dizendo que os custos com isso são maiores que o necessário, um caso de valor real de R$ 300, por exemplo, pode gerar um custo de R$ 1000 quando tratado em juizado especial.

Bancos, crédito e câmbio

Os bancos deverão passar a informar os custos das tarifas bancárias individuais e dos pacotes. As operações de crédito e câmbio também ganharão regras especiais, com valores e taxas detalhadamente discriminados e porcentagem de juros. Para as operações cambiais, deverá ser informado o custo efetivo total nas operações de câmbio.

Telecomunicações

A Anatel também coloca hoje em vigor uma consulta pública que regulamentará o atendimento, cobrança e oferta de serviços ao consumidor. A consulta visa a regulamentação de pacotes e serviços, com mecanismos de comparação entre os pacotes, melhoria do atendimento, bem como o combate à venda casada, muito comum dentre as teles.

Pós venda e assistência técnica

O pós-venda é um dos problemas que ganhará regulamentação. Em até 30 dias o Conselho da Câmara Nacional das Relações de Consumo deverá divulgar uma lista de produtos essenciais cujo defeito deve ser solucionado na hora. e uma lista de procedimentos que o consumidor pode tomar.

Desigual territorialmente os serviços de assistência técnica, sobretudo no norte, nordeste e centro oeste; carência sensível, palpável e que compromete a qualidade no consumo daquelas populações. Segundo a presidente Dilma Rousseff, estes são problemas típicos da expansão econômica atual e aumento no consumo, mas traz muitas dificuldades para o consumidor. “Para solucionar problemas básicos, o consumidor passa por problemas bastante significativos e que atingem sua condição de consumidor de uma forma que a anula”, diz a presidente. É importante, segundo a presidente da república, que o Brasil tenha uma rede regionalizada de assistências técnicas. “É um passo essencial e que gera também oportunidades para as empresas e os trabalhadores, portanto, é algo importantíssimo e que melhorará a expansão das vendas e a qualidade da relação entre consumidores, empresários e produtores”, afirma.

Estado deve ser o melhor provedor de serviços

Dilma destaca que o objetivo do Plano é proteger o cidadão e defender o consumidor, também em relação ao Estado. "O Estado tem que ser o melhor provedor de serviços e tem que ser cobrado". Ela reitera a importância que deverá ser dada ao cumprimento de prazos e metas.

Agências reguladoras

A melhoria da fiscalização e da qualidade dos serviços regulados também foi apontada como prioridade. Para que isso aconteça, o governo buscará o fortalecimento das agências reguladoras, para que atuem de forma preventiva, a fim de assegurar a qualidade.