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Texto enviado ao JurisWay em 18/03/2013.
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Sabrina Craide
Repórter da Agência Brasil
Brasília - A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) está propondo regulamento único para o setor, com regras gerais para o atendimento, a cobrança e oferta a consumidores dos serviços de telefonia fixa e móvel, banda larga e TV por assinatura. Segundo a agência, a mudança vai aperfeiçoar as regras e ampliar os direitos e os mecanismos de proteção aos consumidores.
O novo regulamento prevê a possibilidade da existência de entidades que poderão produzir informações comparativas das ofertas das prestadoras dos serviços de telecomunicações. Com isso, o consumidor poderá escolher o melhor serviço de acordo com o seu perfil de consumo. A Anatel também quer adequar todos os serviços de telecomunicações às regras de atendimento previstas na Lei do SAC (Serviço de Atendimento ao Cliente), como prazos máximos para atendimento e prazo de guarda de informação.
Outra regra é tornar obrigatório para todos os serviços de telecomunicações o atendimento via internet. O regulamento também prevê o aumento da quantidade mínima de estabelecimentos para prestar atendimento presencial aos consumidores.
O relator da matéria, conselheiro Marcelo Bechara, explicou que o país tem atualmente cerca de 340 milhões de clientes de serviços de telecomunicações e que a convergência tecnológica e de serviços é uma tendência de mercado. “Neste cenário, passa a ser cada vez mais desejável que pelo menos boa parte dos consumidores possa manusear com facilidade o regulamento para prevenir e repudiar situações contrapostas a seus direitos e às normas atribuídas às prestadoras”, disse.
A proposta inicial do regulamento foi aprovada pelos diretores da agência, mas ainda deve passar por um período de consulta pública de 30 dias, a partir da próxima segunda-feira (18).
No ano passado, a telefonia celular foi campeã de reclamações nos Procons do país, segundo o Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec), com 9,1% dos mais de 2 milhões de reclamações registradas. O setor de telecomunicações como um todo, que inclui telefonia fixa, banda larga e TV por assinatura, também teve destaque no ranking de reclamações, com 21,7% dos assuntos mais demandados nos Procons em 2012.
Edição: Fábio Massalli
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