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Texto enviado ao JurisWay em 15/03/2013.
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BRASÍLIA - A presidente Dilma Rousseff vai aproveitar mais uma data simbólica, o Dia Mundial dos Direitos dos Consumidores, comemorado nesta sexta-feira, e lançar o Plano Nacional Consumo e Cidadania, numa solenidade no Palácio do Planalto. O objetivo é transformar a defesa do consumidor numa política de Estado, com o envolvimento de vários ministérios.
No evento, Dilma vai assinar um decreto que cria a Câmara Nacional de Relações de Consumo e outro que regulamenta a contratação do comércio eletrônico. E será enviado ao Congresso um projeto de lei para reforçar a rede de Procons, apertar a fiscalização sobre as empresas e aumentar a multa por desrespeito aos direitos do consumidor.
O plano foi elaborado a partir de um conjunto de propostas defendido pelos órgãos de defesa do consumidor e contou com a participação de vários ministérios, de agências reguladoras e do Banco Central. Durante o evento, Dilma deve sinalizar com a liberação de recursos para ações de defesa do consumidor. Estes virão do fundo federal de Direitos Difusos, formado pelo que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) obtém nos acordos com empresas. Os municípios reclamam da falta de verba para criar Procons, que, embora presentes em todos os estados, cobrem apenas 10% do total de cidades.
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