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Texto enviado ao JurisWay em 18/02/2013.
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A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta terça-feira, em primeira discussão, o Projeto de Lei 653/2011, que garante preço igual nas compras à vista ou com cartão de crédito ou débito e cheque à vista. A proposta será votada em plenário, em segunda discussão. Se aprovada, seguirá para sanção do governador Sérgio Cabral.
Para justificar o projeto, o deputado Átila Nunes (PSL) explica que "o estabelecimento comercial não é obrigado a trabalhar com cartões de crédito e/ou débito, nem mesmo a aceitar cheques. Mas, a partir do momento que opta por aceitar tais formas de quitação, não pode transferir ao consumidor o ônus deste instrumento que aumenta a viabilidade do alcance de seus próprios objetivos comerciais".
Em julho, o Banco Central fechou parecer favorável à prática de preços diferenciados nos pagamentos feitos em dinheiro ou com cartões de crédito. Para o órgão, não há porque proibir o comércio de dar descontos aos clientes quando for à vista.
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