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Texto enviado ao JurisWay em 23/01/2013.
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Segundo o parlamentar, a medida busca evitar o comércio de produtos falsos e de má qualidade:
— O objetivo principal é preservar a visão de quem necessita utilizar lentes corretivas, pois os produtos falsificados ocasionam, com o uso contínuo, graves lesões, podendo inclusive levar à cegueira definitiva.
Esta lei só começará a vigorar daqui a 90 dias, para que as lojas tenham tempo para se adaptar.
Passado o prazo, as lojas estarão sujeitas às penalidades definidas pelos órgãos estaduais e municipais de vigilância sanitária e pelo Código de Defesa do Consumidor.
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