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Texto enviado ao JurisWay em 27/11/2012.
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SÃO PAULO – A Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) das Domésticas – 478/10 -, que visa aumentar os benefícios para a categoria, como direito à creche por conta do empregador, jornada de trabalho de 44 horas semanais e adicional noturno.
No total, são 16 direitos atualmente já assegurados aos demais trabalhadores urbanos, que poderão passar a valer para trabalhadores como babás, cozinheiros, entre outros funcionários de residências.
A deputada Carmen Zanotto (PPS-SC) afirmou que a proposta vai corrigir "um grande equívoco" da Constituição de 1988, garantindo direitos como seguro desemprego, FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e seguro contra acidente de trabalho. “Nada mais justo do que dar esses direitos a esse conjunto da população brasileira", disse.
Conforme informou a Câmara, estima-se que no Brasil existam hoje 7,2 milhões de trabalhadores domésticos.
Encaminhamento
A proposta ainda deverá ser votada em um segundo turno para, somente depois, ser encaminhada ao Senado.
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