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Texto enviado ao JurisWay em 23/10/2012.
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SÃO PAULO – A Fundação Procon-SP notificará, nesta terça-feira (23), a companhia aérea Gol para que a empresa preste esclarecimentos sobre a falha no sistema de check-in, ocorrida nesta segunda-feira (22)
A empresa terá até a sexta-feira (26) para prestar esclarecimentos ao Procon-SP sobre os atrasos, cancelamentos e prestação pontual de assistência ou não aos passageiros.
Se autuada, a Gol responderá por processo administrativo e pode ser multada, com base no artigo 57 da lei 8.078/90 do CDC (Código de Defesa do Consumidor). O valor da multa pode variar entre R$ 450 a R$ 6,5 milhões.
Direitos do consumidor
A Resolução 141 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) determina os deveres da empresa e os direitos dos consumidores em casos de atrasos e cancelamentos de voos. Nestas ocorrências o passageiro deve procurar o responsável pela aviação civil dentro do aeroporto ou o balcão de embarque da companhia para buscar informações sobre o problema.
No caso de atrasos de uma hora, o consumidor tem direito a utilização de canais de comunicação, como internet e telefone. Duas horas, a empresa deve oferecer alimentação adequada.
Nos atrasos superiores a quatro horas, o consumidor tem direito a: acomodação em local adequado, traslado e, se necessário, serviço de hospedagem, além de reacomodação em outro voo próprio ou de outra companhia. Além de receber, caso queira, o dinheiro da passagem de volta (incluindo as tarifas).
Além dos direitos citados acima, é dever da empresa prestar informações de maneira clara e precisa aos consumidores.
O consumidor que tiver dúvidas ou quiser fazer uma reclamação, pode procurar o Procon de sua cidade ou um dos canais de atendimento da Fundação:
O que diz a Gol
Em nota a Gol informou que, devido a uma falha técnica na infraestrutura de rede, o seu sistema de check-in e de documentação de voo ficou inoperante das 9h40 às 11h, nos aeroportos em que atua. Durante este período, os processos de check-in e despacho dos voos foram realizados de forma manual.
A companhia ressalta que o sistema já está normalizado, porém os atrasos serão regularizados de forma gradativa até a madrugada.
“A Gol lamenta pelo desconforto causado aos clientes e reitera que não está medindo esforços para atendê-los da melhor forma possível”.
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