Comissão de juristas do CDC quer regras mais claras para comércio eletrônico

SÃO PAULO - Depois de 22 anos, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) vai sofrer alterações. As mudanças foram discutidas ontem em uma audiência pública na Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e presidente da comissão de juristas encarregada de emitir parecer sobre o CDC, Herman Benjamin.

Três projetos de lei, sobre temas que não estão contemplados na lei atual, foram elaborados por sugestão da comissão de juristas. O primeiro inclui no código a regulamentação do comércio eletrônico, com foco na preservação do sigilo e da segurança jurídica. A segunda proposta trata da proteção contra o superendividamento, e a terceira garante prioridade e agilidade para as ações coletivas na Justiça.

O Código de Defesa do Consumidor é considerado por especialistas uma das legislações mais avançadas do mundo. “Em time que se está ganhando não se faz alteração. A preocupação da comissão de juristas teve um caráter cirúrgico voltado a essas três matérias”, ressaltou Benjamin.

No que se refere ao comércio eletrônico, Herman Benjamin, destacou que o consumidor precisa de algumas garantias de segurança nas transações. “Nenhum consumidor vai entregar o seu número de cartão de crédito, a sua conta bancária a um meio que pode usar de forma prejudicial essas informações, que são muito pessoais”, disse.

Ele também lembrou a preocupação dos consumidores com a privacidade, pois, ao fornecer dados pessoais para uma compra, os clientes estão informando os dados para uso específico e não para divulgação nas redes sociais. A ideia é garantir que a relação entre cliente e fornecedor se dê com informações corretas, precisas e amplas, especialmente as sobre prazo de validade e data de entrega dos produtos.

As mensagens de spam também estão entre as discussões. Pela proposta, o consumidor só vai receber esse tipo de e-mail em duas situações: quando já haja relação com o setor como no caso de mensagens de fidelidade de empresas aéreas ou quando autorizar. No caso de spams criminosos ou de outros países, o presidente da comissão de juristas reconheceu que não há como resolver o problema, por falta de ferramentas para isso.

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse que as mudanças no Código de Defesa do Consumidor são bem-vindas e ressaltou que o grande desafio nas discussões sobre comércio eletrônico, que é um mercado que está em constante mutação, é criar uma lei que não fique ultrapassada em pouco tempo. “Valerá a pena termos um conjunto de regras mais detalhadas sobre os contratos dessa natureza ou valerá mais a pena trabalharmos mais no campo dos princípios. Essa é uma discussão que precisa ser feita” , alertou o ministro.