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Texto enviado ao JurisWay em 28/08/2012.
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As empresas que fabricam produtos eletrodomésticos e eletroeletrônicos poderão ter que colocar nos aparelhos sistema de voltagem automático que possibilite o funcionamento nas tensões elétricas entre 110 e 220 volts. É o que determina o Projeto de Lei 3536/12, do deputado Reguffe (PDT-DF), que prevê ainda que os modelos comercializados no País terão um ano para ser adaptados.
O projeto proíbe os estabelecimentos comerciais de vender esses bens sem o dispositivo automático de bivoltagem.
O autor argumenta que, com a medida, o consumidor terá custos e transtornos reduzidos, no caso de mudança para cidade de tensão elétrica diferente, ou quando ligar o aparelho em voltagem diferente daquela para a qual foi fabricado.
“A maioria dos aparelhos elétricos e eletrônicos já incorpora dispositivo que se adapta automaticamente à corrente na qual é ligada. Essa é uma solução tecnológica que já está disponível e deve ser utilizada por todos os fabricantes”, observa Reguffe
Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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