TCU adia julgamento de cobrança indevida nas contas de luz

O julgamento sobre o ressarcimento aos consumidores de R$ 7 bilhões cobrados indevidamente nas contas de luz, devido a um erro na metodologia de cálculo de reajustes ocorridos nos anos de 2002 a 2009, foi adiado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), por pedido de vista feito pelo  Ministro Raimundo Carreiro. De acordo com informações do Tribunal de Contas da União, o julgamento já tem um voto favorável ao consumidor. A nova data ainda não foi divulgada.

O voto do relator do processo, Valmir Campelo, foi para que a agência devolva aos consumidores os valores pagos indevidamente ao longo de mais de sete anos.

 

Para a Frente de Defesa do Consumidor de Energia Elétrica, formada pela Fundação Procon-SP, Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) e Federação Nacional do Engenheiros, o TCU assegurou o cumprimento do princípio do equilíbrio econômico financeiro dos contratos públicos e a garantia constitucional de que o Estado deve promover a defesa do consumidor e entendeu que a legislação do setor elétrico, assim como os contratos de concessão, foram desrespeitados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

 

Dirigentes das entidades ligadas á Frente acreditam que a participação da sociedade civil no processo do TCU demonstra avanço da democracia e da organização das entidades de defesa do consumidor, que estão cada vez mais ativas e preparadas para a representação de seus interesses, promovendo o equilíbrio entre o poder econômico e o consumidor. Ou seja, o voto proferido assegura, até o momento, a missão institucional do TCU, que é: “controlar a administração pública para contribuir para o seu aperfeiçoamento em benefício da sociedade”.