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Os integrantes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovaram na tarde desta terça-feira (3) a proposta que prevê novos critérios para a arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para os produtos vendidos pela internet. A proposta ainda precisa ser aprovada pelo plenário do Senado em dois turnos, o que deve ocorrer na semana que vem. Depois, passa por análise da Câmara.
A proposta aprovada pela comissão divide entre estados de origem e de destino o valor arrecadado com o ICMS nas vendas pela internet. Pelas regras atuais, quem compra um produto por meio de uma loja virtual em outro estado paga o ICMS na origem da mercadoria. Com a mudança, o estado recebedor do produto também receberá uma parcela do imposto.
A proposta foi relata na comissão pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL), e fez parte de uma espécie de pacote do governo para aprovar a proposta de resolução 72/11, que unifica a alíquota do ICMS cobrada sobre produtos importados em operações interestaduais.
A resolução foi aprovada no fim de abril, mas passa a valer somente a partir de janeiro de 2013. A resolução unifica em 4% a alíquota do ICMS cobrada sobre produtos importados em operações interestaduais.
O objetivo é acabar com a chamada "guerra dos portos", em que alguns governos estaduais oferecem incentivo fiscal, por meio da redução da alíquota, para atrair mercadorias importadas para os seus portos.
Ainda nesta terça, os senadores aprovaram no plenário o Projeto de Lei de Conversão 15/12 (MP 561/12), que altera regras do Minha Casa, Minha Vida. O texto também inclui medidas como o parcelamento de dívidas de estados e municípios relativas ao PIS/Pasep e a liberação de R$ 2 bilhões em financiamentos para produtores rurais de áreas atingidas pela seca e por enchentes. A proposta será encaminhada para sanção presidencial.
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