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O assunto é atualmente regulamentado pela Resolução Conama nº. 416/2009 e Instrução Normativa do Ibama nº. 01/2010, as quais dispõem sobre a coleta e destinação final de pneus inservíveis no território nacional.
Segundo a legislação, fabricantes e importadores de pneus têm a obrigação de coletar e destinar pneus inservíveis e declarar em relatório específico, no CTF, a quantidade de pneus importados ou fabricados, bem como a destinação final ambientalmente adequada dos pneus inservíveis.
A comprovação de cumprimento da legislação se dá pelo preenchimento das informações no Relatório de Pneumáticos: Resolução Conama 416/2009, existente no CTF. As empresas têm, ainda, a obrigação de implementar pontos de coletas de pneus inservíveis e declará-los também por meio de relatório específico no CTF.
Após o trabalho de levantamento de informações e planejamento da ação fiscalizatória, elencaram-se 95 empresas importadoras e 24 destinadoras, localizadas em 17 estados e no DF, que foram fiscalizadas.
Além dos alvos pré-determinados, foi realizada uma ação de fiscalização, na fronteira com o Paraguai, para coibir a importação irregular de pneus inservíveis, que servem para geração irregular de crédito para empresas recicladoras nacionais. Nessa ação, foram apreendidos 2.390 pneus importados irregularmente e lavrados oito Termos de Embargo e Interdição – TEI.
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