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ANEEL: Multas aplicadas a empresas do setor são mantidas

Fonte: ANEEL 24/5/2012

Texto enviado ao JurisWay em 24/05/2012.

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A Diretoria colegiada da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) decidiu manter multas aplicadas a quatro empresas do setor. Dentre as infrações cometidas estão não conformidades na apuração dos indicadores individuais de continuidade (DIC e FIC) e descumprimento no cronograma de implantação da Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Imbé I. A decisão tomada durante Reunião Pública da Diretoria da última terça-feira (22/05) encerra a possibilidade de recurso na esfera administrativa. (VS/PG).
 
Confira quadro abaixo com detalhamento das infrações:
Empresa Infração Valor final da multa Decisão da ANEEL

Centrais Elétricas de Rondônia S.A. - CERON

Não conformidades na apuração dos indicadores individuais de continuidade

R$ 1.037.853,93

A ANEEL decidiu conhecer e negar provimento ao recurso interposto pela CERON. A multa foi mantida.

Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A – CELESC  

Não atendimento dos prazos de adequação da Resolução Normativa Nº 414/2010

R$ 5.399,52

A ANEEL decidiu conhecer e negar provimento ao recurso apresentado pela CELESC. A multa foi mantida.

Centrais Elétricas de Goiás – CELG Geração e Transmissão  

Perda do prazo para envio do Relatório de Informações trimestrais (RIT)

R$ 34.631,94

A ANEEL decidiu conhecer e dar provimento parcial ao recurso interposto pela CELG Geração e Transmissão S.A A multa foi reduzida para R$ 34.631,94.

Paracatu Energia S.A.

Descumprimento do cronograma de implantação da PCH Imbé I.

R$ 1.960,38

A Agência decidiu conhecer e negar provimento ao recurso apresentado pela Paracatu Energia S.A. A multa foi mantida.

 




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