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 Defesa do Consumidor
 

Comissão aprova restrição ao consumo e à propaganda de bebida alcoólica

Fonte: Extra On Line 28/3/2012

Texto enviado ao JurisWay em 28/03/2012.

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Brasília - Comissão Especial sobre o Consumo Abusivo de Bebida Alcoólica da Câmara aprovou hoje (27) parecer do relator, deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), que visa a combater o consumo de álcool por menores de 18 anos, com o aperfeiçoamento de mecanismos de fiscalização e controle do consumo e da comercialização.

No relatório aprovado, Macris propõe a apresentação de um projeto de lei para a restrição de propaganda de bebidas alcoólicas antes das 23 horas e a proibição da venda em postos de gasolina e em locais até 100 metros de estabelecimentos de ensino e, também, a proibição expressa da venda de bebidas em eventos esportivos.




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