PGR: acúmulo de franquias de minutos pode impactar serviços de telefonia no RJ

SÃO PAULO - A PGR (Procuradoria-Geral da República) enviou ao STF (Supremo Tribunal Federal) parecer pela procedência da ação direta de inconstitucionalidade, que contesta uma lei do Rio de Janeiro que permite a possibilidade de acúmulo das franquias de minutos mensais ofertados pelas operadoras de telefonia.

A ação foi proposta pela Telcomp (Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas). Segundo a lei, os minutos não utilizados em um mês poderiam ser transferidos para os meses seguintes.

O parecer diz que é da União a competência para legislar sobre serviços de telecomunicações. De acordo com o documento, os estados poderiam legislar sobre questões específicas relativas a esse tipo de serviço, porém, apenas com autorização de lei complementar federal, que não é o caso.

Impacto na prestação de serviço público
O texto ainda ressalta que, além de não poder inovar sobre a matéria, o estado do Rio de Janeiro não pode impor medidas que produzam impacto na prestação de serviço público e criar obrigação não estipulada nos contratos de concessão firmados entre a União e as empresas.