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Consumidores podem se manifestar contra aprovação da Lei Geral da Copa

Fonte: IDEC 27/2/2012

Texto enviado ao JurisWay em 28/02/2012.

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Nos termos em que está, PL a ser votado nesta semana “passa por cima” do CDC e dá amplos poderes à Fifa; Participe da campanha pelo Twitter, Facebook e pelo site do Idec

Os consumidores brasileiros terão mais uma oportunidade de se manifestar contra a Lei Geral da Copa, que entra na pauta da comissão especial da Câmara dos Deputados na próxima semana. Nos termos em que está, o Projeto de Lei nº 2.330/2011 traz uma série de práticas abusivas, negligenciando leis federais como o CDC (Código de Defesa do Consumidor), o Estatuto do Torcedor, o Estatuto da Cidade e a própria Constituição Federal, além de dar amplos poderes à Fifa (Federação Internacional de Futebol).

Para chamar a atenção aos principais problemas do PL, o Idec organiza um “tuitaço” que vai se concentrar as 16h desta segunda. Quem for usuário do Twitter poderá publicar as seguintes sugestões de mensagens:

- #FifaBaixaBola Vamos fazer barulho contra a Lei da Copa, nossos deputados estão vendendo nossos direitos para a Fifa http://bit.ly/fifabaixabola

- Passe a mensagem para os deuputados #FifaBaixaBola, o Brasil está se vendendo para a Fifa com a Lei da Copa http://bit.ly/fifabaixabola

- A Lei da Copa viola os direitos dos consumidores mas os deputados querem aprova-la mesmo assim #FifaBaixaBola http://bit.ly/fifabaixabola

- Deputados querem aprovar a Lei da Copa esta semana! Ainda dá tempo de dizer #FifaBaixaBola. Vamos enviar mensagens http://bit.ly/fifabaixabola

Quem não é usuário doTwitter pode entrar na página do Facebook ou ainda enviar uma mensagem para os deputados membros da Comissão Especial da Lei Geral da Copa por meio do site do Idec.

No início de março, o presidente da Fifa, Joseph Blatter, virá ao Brasil para pressionar ainda mais o governo a aprovar a lei que, após aprovação na Câmar,a vai para apreciação no Senado e, se não houver alterações, segue para sanção da Presidente Dilma Rousseff.

O que precisa mudar
Em carta já enviada ao Congresso, o Idec reivindica as resolução dos seguintes problemas que aparecem no PL:

- anulação da meia entrada para estudantes e idosos;

- fim da proteção em caso de cancelamento, devolução e reembolso de ingressos;

- cancelamentos ou alterações de horários ou assentos sem aviso prévio aos torcedores;

- liberação da venda casada de ingressos em forma de pacotes (prática comercial abusiva);

- anulação do direito de arrependimento para desistência da compra do ingresso pela internet;

- garantia de uma porcentagem justa de meia entrada aos estudantes e idosos, não apenas a cota de 300 mil ingressos.

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