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As regras definitivas devem ser publicadas em março pela Anatel
A Anatel publicou hoje a Consulta Pública nº 65, que traz a " Proposta de Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) e das regras que disciplinarão a prestação do Serviço de TV a Cabo (TVC), do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH) e do Serviço Especial de TV por Assinatura (TVA)".
O documento ficará aberto para sugestões da sociedade até o dia 2 de fevereiro. É intenção da agência promover pelo menos uma audiência pública, que no entanto ainda não foi marcada. As regras definitivas devem ser publicadas em março, quando se esgota o prazo de 180 dias estabelecido pela Lei 12.485 de 12 de setembro de 2011, que unificou as regras do serviço, permitiu o ingresso das operadoras de telecomunicações no mercado de TV a cabo e criou cotas de distribuição para os filmes e programas nacionais.
A íntegra da proposta pode ser consultada no sítio da Anatel (www.anatel.gov.br).
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