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No fim de 2007 entrou em vigor no país uma regulamentação do CMN que disciplina a cobrança de tarifas bancárias. As nomenclaturas foram padronizadas para permitir a comparação das tarifas cobradas por parte dos clientes. O objetivo é que o mesmo aconteça com os cartões de crédito e débito.
Para vigorar, a resolução tem de ser votada no CMN. O conselho se reúne em 30 de setembro, mas pode ser que não dê tempo de analisar a resolução. O assunto então pode entrar na pauta da reunião seguinte, ainda sem data para ocorrer.
Para Morishita, do Ministério da Justiça, as reclamações relacionadas às tarifas de cartões indicam que há duplicidade nas cobranças e cobranças irregulares, como por exemplo cobrar anuidade e mais taxa de administração.
"Deve ser adotado o modelo que se adotou nas tarifas de conta corrente. O objetivo é que seja da mesma forma. O descumprimento ficaria sujeito à multa para medidas que o próprio setor concorda que são irregulares, para que essas práticas sejam banidas."
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