Novas normas de controle sanitário

Mayra Palópoli, advogada, informa que as farmácias e drogarias de todo o Brasil passam a cumprir novas normas de controle sanitário para funcionamento adotadas pela Anvisa (Agência Nacional da Vigilância Sanitária). “As normas estabelecem as boas práticas farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, comercialização de medicamentos e prestação de serviços farmacêuticos. Por outro lado, alteram a lucratividade desse nicho de mercado”, afirma.

”De acordo com a norma, esses estabelecimentos devem possuir infraestrutura compatível com as atividades a serem desenvolvidas, possuindo, no mínimo, ambientes para atividades administrativas, recebimento e armazenamento dos produtos, depósito de material de limpeza e sanitário, além de apresentar boas condições de higiene e segurança, tanto para os consumidores quanto para os funcionários”, explica a advogada.

Mayra informa ainda que as obrigações ditadas pela nova norma levaram a uma batalha judicial entre Abrafarma (Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias) e a Anvisa que resultou em decisão liminar desobrigando as associadas da Abrafarma de cumprir as disposições das Instruções Normativas 09/2009 e 10/2009, bem como as disposições da Resolução RDC 44/2009. “De primeira instância, a Justiça Federal julgou que tais restrições não tinham fundamento legal e razoabilidade. No entanto, essa decisão foi suspensa pelo Superior Tribunal de Justiça, o que trouxe ainda mais discussão sobre a legalidade de tais medidas”, finaliza Mayra Palópoli.

Fonte: Digital
Autor: Juliana Tancler
Revisão e Edição: Luiza Müller