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 Defesa do Consumidor
 

Lei de transparência fiscal é importante para o Estado e a população

Fonte: Portal eBand 28/5/2010

Texto enviado ao JurisWay em 28/05/2010.

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Da Redação

economia@band.com.br

 

A nova legislação de transparência fiscal tem um impacto não só na administração pública dos municípios e Estados, que passam a divulgar na internet como o dinheiro do contribuinte é usado, mas também para a população, que terá um instrumento de fiscalização. 

A lei obriga a publicação e o detalhamento das contas públicas na internet, inicialmente, apenas para municípios com mais de cem mil habitantes – ou seja, mais de 250 cidades brasileiras. 

Em entrevista à rádio Band News FM, o ministro-chefe da Corregedoria Geral da União, Jorge Hage, afirmou que a maior transparência é também uma ferramenta contra a corrupção. 

O coordenador da especialização em gestão pública da PUC – Campinas, Ernesto Dimas Paulella, destacou que a nova lei tem efeitos de curto e longo prazo nos governos. Ele também alerta que o envolvimento da população é essencial para o sucesso da nova legislação na prática.

Redação: Bárbara Forte





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