Últimos artigos
Consumo de gás natural no País cresce 55% em outubro 22/12/2010
União desvia R$ 43 bi de fundo de telecomunicação 22/12/2010
Senado aprova regulamentação da profissão de arquiteto e urbanista 22/12/2010
Cartão aluguel pode ser ampliado 22/12/2010
Em 2010, nº de celulares pode passar de 200 milhões 22/12/2010
Regras disciplinam mediação e conciliação 16/12/2010
Nova lei obriga noivos acima de 70 anos a ter separação de bens 16/12/2010
Quase metade da população brasileira tem veículo próprio 16/12/2010
Livros de papel e os clubes de leitura continuam em alta no Brasil 16/12/2010
Equipamentos eletrônicos sem utilidade serão recolhidos para reciclagem no Rio 16/12/2010
Fonte: Portal do Jornal Folha de S.Paulo 27/5/2010
Texto enviado ao JurisWay em 27/05/2010.
DA AGÊNCIA BRASIL
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que não é possível penhorar parcela da restituição do Imposto de Renda que tenha origem em remuneração mensal.
Entretanto, o impedimento não se aplica quando o imposto restituído vier de ganhos com aluguel, venda de bens ou aplicações financeiras, entre outros casos.
O caso que deu origem à decisão foi a execução feita por um shopping mineiro sobre a restituição de Imposto de Renda de um devedor no valor de R$ 1.393,57.
O executado alegou que o valor fazia parte de seus rendimentos salariais e, por isso, não podia ser penhorado. Para o shopping, o imposto passa a ter natureza tributária no momento em que é descontado da remuneração.
Apesar de perder na primeira instância, o devedor conseguiu impedir a penhora por meio de decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e do STJ.
Indique aos amigos