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SÃO PAULO – O Código de Defesa do Consumidor não oferece proteção adequada em relação ao crédito ao consumidor, afirma o ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça), Herman Benjamin.
Benjamin participou da elaboração do documento, que completa 20 anos em setembro, e considera a legislação em vigor insuficiente para garantir o direito do consumidor.
Ele destaca que as ofertas de empréstimos para compra de produtos atualmente chegam a oferecer pagamento em até 20 vezes sem juros.
“Precisa ser especialista para identificar que se trata de uma propaganda enganosa?”, declarou o ministro, segundo informações da Agência Brasil. Ele lembra que, na época em que o código foi aprovado, a regulamentação do crédito foi deixada de lado, para facilitar sua aprovação no Congresso. “O código prevê um ou dois dispositivos para dar alguma proteção no que se refere ao juro. Mas nem essa proteção é cumprida. Basta abrir qualquer jornal e ver as ofertas de crédito”, declarou.
Empresas protegidas
A falta de regulamentação, para o ministro, é um dos motivos para o elevado nível de endividamento da população. Ele usou como exemplo a recuperação judicial, mecanismo usado pelas empresas que se em dificuldades financeiras.
“Em relação ao consumidor individual, não há proteção alguma. Não se pode considerar paternalismo defender o consumidor de práticas abusivas e de publicidade massiva que desconsiderem a possibilidade de um consumidor pouco informado”, defendeu.
Internet sem lei
Para Benjamin, o código precisa também de ajustes para regular o mercado on-line. “As compras via internet, cada vez mais usuais, ainda ocorrem em um ambiente de insegurança para o consumidor”, disse o ministro, apontando que a oferta de serviços na web era incipiente quando o código foi pensado.
“Essa mudança agora é necessária até mesmo no sentido de viabilizar o comércio eletrônico. Se esse ambiente for visto pelo consumidor com desconfiança, como um ambiente de faroeste, todos os atores sairão prejudicados”, finalizou.
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