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POR ALESSANDRA HORTO
Rio - Estão no Congresso Nacional, dois projetos de lei complementar que vão regulamentar a aposentadoria especial dos servidores públicos federais. Os textos foram enviados na segunda-feira e elaborados pelos ministérios da Previdência Social e do Planejamento. A regulamentação será dos incisos II e III do parágrafo 4º do Artigo 40 da Constituição, que dispõe sobre a concessão de benefícios especiais.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 554/2010 será para o servidor que exerce atividade de risco. Já o PLP 555/2010 cuidará do titular de cargo efetivo cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
Os ministros José Pimentel, da Previdência, e Paulo Bernardo, do Planejamento, disseram na justificativa que a proposta corrige grave distorção da administração pública, “qual seja, de não permitir, por falta de amparo legal, que seus trabalhadores expostos a toda sorte de diversidade de condições laborativas se aposentem mais cedo”.
O PLP 555/10 tramita em regime de prioridade e foi apresentado ontem à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. O PLP 554 ainda aguarda despacho.
Por dispor sobre funcionalismo público, os projetos serão analisados pelas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público e de Seguridade Social e Família, por se tratar de aposentadoria especial. Caberá ainda à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara analisar a constitucionalidade dos textos.
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