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 Defesa do Consumidor
 

Anvisa diz que vai recorrer de liberação de venda de remédios

Fonte: Portal do Jornal O Dia 23/2/2010

Texto enviado ao JurisWay em 23/02/2010.

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Brasília - A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) informou que vai recorrer da decisão judicial que vetou os itens 9 e 10 da Resolução nº 44, que obriga as farmácias e drogarias a não deixar medicamentos que dispensam prescrição médica ao alcance dos clientes, do lado de fora do balcão.

Na última sexta-feira, o desembargador do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, em Brasília, e relator da matéria, Daniel Paes Ribeiro, negou pedido da Anvisa contra a Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias (Abrafarma) e estendeu a decisão, que estava restrita a Brasília, para todo o território nacional.

As informações são do Terra




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