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Senado aprova medida que cria tarifa social da telefonia

Fonte: InfoMoney 30/10/2009

Texto enviado ao JurisWay em 30/10/2009.

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SÃO PAULO - Consumidores de baixa renda poderão ter uma conta de telefone com valor menor, caso um projeto que tramita no Senado se torne lei. A medida, que cria a

tarifa social, foi aprovada pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática na quarta-feira (28).

O Projeto de Lei 283/09, do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), prevê que parte do valor das contas de telefone fixo dos consumidores de baixa renda seja subsidiada com recursos do Fust (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações).

Com a aprovação, a proposta segue para análise da Câmara dos Deputados.

Sobra de recursos
"O projeto cria uma tarifa social e permite à população de baixa renda ter acesso ao telefone fixo", explicou Ribeiro, de acordo com a Agência Senado. "Aí, sim, teremos a universalização do sistema".

Um dos motivos que fizeram o relator da medida, senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), aprovar a matéria é a ociosidade dos recursos do Fust. Segundo ele, o fundo já conta com cerca de R$ 7 bilhões. Porém, ainda não foram desenvolvidas ações que promovem a universalização da telefonia.

Azeredo ressalta ainda que tais ações não foram colocadas em prática devido aos procedimentos exigidos pela Lei 9998, de 2000, que institui o fundo. "Entre as razões que explicam a falta de utilização dos recursos do Fust, está a complexidade do procedimento estabelecido em lei", comentou.

"Os recursos desse fundo só podem ser aplicados para cobrir a parcela de custos com obrigações de universalização que não puder ser recuperada mediante a exploração eficiente do respectivo serviço".

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