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 Defesa do Consumidor
 

Medida não interromperá uso de cartões de crédito

Fonte: Agência Estado 9/10/2009

Texto enviado ao JurisWay em 09/10/2009.

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O chefe do Departamento de Operações Bancárias do Banco Central, José Antonio Marciano, disse hoje que qualquer medida que será tomada pelo governo para o setor de cartões de crédito vai permitir que o mercado continue operando normalmente, sem qualquer interrupção.

"Ninguém vai tomar medidas que vão interromper o uso dos cartões. Qualquer medida vai preservar o funcionamento normal da indústria", disse em audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados.

Atualmente, o BC, a Secretaria de Direito Econômico (SDE) e a Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) estão concluindo relatório que será apresentado aos ministros para que o governo adote medidas para regulamentar alguns pontos do setor.

Marciano rejeitou a avaliação de que esse trabalho teria como objetivo atrapalhar a atividade das empresas. "Ninguém está falando que nós somos contrários à venda com cartões de crédito. Queremos reforçar a importância sobre o uso dos cartões", disse.

Preços

Marciano voltou a defender a diferenciação de preços para compras feitas com cartão de crédito e à vista. Apesar de sugerir a mudança na regra atual que impede a adoção de preços diferenciados, o representante da autoridade monetária observou que, mesmo permitido, o sobrepreço não é muito usado em outros países.

"Na maioria dos países observados pela nossa pesquisa, o preço diferenciado é permitido, mas não é usado na maior parte das vezes porque é oneroso", disse o representante da autoridade monetária.

Segundo ele, lojistas só fazem essa opção quando há uma diferença muito grande entre o custo desse meio de pagamento e o benefício de receber o dinheiro de plástico.

"Hoje, o lojista não pode negociar o custo de recebimento do cartão de crédito. Como não há negociação, esse custo é repassado para os preços e todos os consumidores pagam. Logo, quem paga com dinheiro subsidia quem paga com cartões", argumentou Marciano, ao defender a cobrança diferenciada.





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