Isabel Sobral,
Associação que representa o setor será investigada por prática prejudicial aos clientes
A Secretaria de Direito Econômico (SDE), do Ministério da Justiça, abriu ontem investigação contra a Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA) para apurar sua atuação na polêmica que envolve a cobrança pelo ponto extra de TV paga. O Departamento de Proteção e Defesa Econômica (DPDE), da SDE, suspeita que a orientação da entidade para que seja feita a cobrança leve as empresas a uma “conduta comercial uniforme”, eliminando a competição e prejudicando os consumidores. A decisão de abrir uma averiguação formal contra a ABTA deverá estar publicada hoje no Diário Oficial da União.
De acordo com nota técnica divulgada pela secretaria, “há fortes indícios de que a entidade representada esteja influenciando a conduta uniforme das empresas fornecedoras do serviço de TV por assinatura”, que pode estar ocorrendo “ora pela orientação de cobrança ora de orientação de recusa da oferta desse serviço aos clientes”. A direção da ABTA foi procurada pela reportagem, mas preferiu não se manifestar até que seja notificada da decisão da SDE. Ao instalar procedimento formal de apuração, a SDE abrirá prazos para a defesa da entidade.
Influência.
Por ora, as análises da secretaria sobre o funcionamento do mercado de TV por assinatura no País apontam para uma influência importante da associação sobre a forma de agir das empresas. A provocação à SDE partiu da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Pro Teste) que fez uma denúncia contra a ABTA em 24 de junho do ano passado, tendo como base uma série de notícias publicadas na imprensa sobre as orientações da ABTA para descumprimento de determinação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que proibiu a cobrança pelo ponto extra.
O assunto foi parar na Justiça em junho de 2008 e as empresas, por meio da associação, conseguiram uma liminar que impede a entrada em vigor da norma da Anatel até que ficasse claro o que poderia ou não ser cobrado em relação ao ponto extra.
Em abril deste ano, a Anatel voltou a proibir a existência de uma mensalidade pelo serviço, mas liberou a cobrança de taxa de instalação e de reparos. Essas regras, no entanto, ainda não estão valendo porque a liminar judicial ainda não foi revogada.
O presidente da Anatel, Ronaldo Sardenberg, havia dito em maio que a agência reguladora iria “reprimir” as cobranças abusivas pelo ponto extra de TV por assinatura. Mas ele ressaltou na ocasião que a agência só poderá fazer investigação sobre o assunto quando a Justiça Federal decidir sobre a liminar que continua permitindo a cobrança de mensalidade pelos pontos adicionais.
“Se os preços forem abusivos, evidentemente a Anatel vai agir”, disse Sardenberg.
Em nota, a diretora do DPDE, Ana Paula Martinez, esclareceu que a função da SDE no caso não é analisar a norma da Anatel e “tampouco o direito de a ABTA ingressar com medida judicial para suspender a referida norma”.
Entretanto, “uma vez que há norma em vigor, cabe apenas à empresa, individualmente, decidir como proceder. É dever da SDE atuar para preservar a concorrência, em benefício do consumidor”, conclui a nota.
Negócios
A SDE considera que as entidades representativas dos setores, como sindicatos ou associações, não podem interferir nas estratégias de negócios de seus representados. Se tomarem atitudes nesse sentido, estarão essas entidades estarão sujeitas a punições por contribuírem para que elas ajam de forma não competitiva.
A secretaria alerta, por exemplo, que são ações passíveis de punição a sindicatos e associações a elaboração de tabelas de preços, definição de padrões para os produtos e serviços oferecidos, auxiliar na troca de informações sobre preços ou mercados e ainda penalizar os membros que não acatarem suas sugestões.
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