Nova lei acaba com o anonimato dos usuários de lan houses

A Assembleia Legislativa aprovou ontem projeto de lei que obriga estabelecimentos que comercializam horários na internet – como lan houses e cibercafés – a cadastrarem clientes e a instalarem câmeras que identifiquem o rosto dos usuários dos computadores. O objetivo do Projeto 053/09, encaminhado para sanção do governador Roberto Requião (PMDB), é facilitar a investigação da polícia em crimes cometidos pela internet, como pedofilia, difamação, extorsão, entre outros. Segundo o Núcleo de Combate a Cibercrimes (Nuciber), da Polícia Civil, 30% dos crimes pela internet no estado são cometidos nesses estabelecimentos.

Se o projeto for sancionado, as lan houses e cibercafés terão de manter o cadastro por dois anos com nome do usuário, identidade, endereço, telefone, o equipamento e o horário em que foi utilizado, além do endereço IP (do inglês internet protocol) – número registrado pelo computador cada vez que a rede é acessada. As informações só poderão ser liberadas à polícia mediante autorização do próprio usuário ou por determinação da Justiça.

Já as câmeras, explica o deputado estadual Ney Leprevost (PP), autor do projeto junto com o deputado Marcelo Rangel (PPS), servirão exclusivamente para registrar imagem dos usuários. “Se as informações passadas no cadastro forem falsas, a polícia pode usar a imagem para identificar o criminoso”, afirma Leprevost. O deputado também reforça que as câmeras não monitorarão os conteúdos acessados, o que seria invasão de privacidade. Por enquanto, o projeto não prevê que tipo de punição será aplicada aos estabelecimentos que não cumprirem a lei, o que seria definido na regulamentação do governo do estado.

A polícia aprova a iniciativa. Já alguns donos de estabelecimentos, em especial as lan houses de pequeno porte, dizem não acreditar que o projeto seja viável.

As duas principais autoridades policiais do Paraná que cuidam de crimes na internet afirmam que a nova lei facilitará as investigações. O delegado do Nuciber, Demétrius Gonzaga de Oliveira, explica que a dificuldade maior não é se chegar ao computador em que o crime foi cometido, mas sim na identificação de quem o cometeu quando a máquina está em local público. “Há locais que atendem 100, 200 clientes ou mais por dia. Sem o cadastro é muito difícil identificar quem cometeu crime nesses estabelecimentos.”

Mesma opinião do delegado Flúvio Cardinelle, chefe do Núcleo de Repressão a Cibercrimes da Polícia Federal (PF) no Paraná. “O fato de não termos esses dados hoje não paralisa a investigação, mas atrapalha muito. Com o cadastro, um procedimento de identificação, que atualmente chega a levar meses ou anos, levaria minutos”, argumenta.

O benefício também se volta ao próprio estabelecimento, considera o delegado da PF. “Com o cadastro, o estabelecimento não vai ser responsabilizado pelo crime que foi cometido ali e, dependendo do caso, não vai precisar ter o equipamento apreendido para investigação”, enfatiza.

Justamente por não ter o cadastro, o Tribunal de Justiça de São Paulo, onde lei semelhante vigora desde 2006, condenou um cibercafé a indenizar em R$ 10 mil uma mulher ofendida em um e-mail enviado por uma das máquinas do estabelecimento – o caso agora tramita no Superior Tribunal Federal. O autor das ofensas, cometidas há três anos, até hoje não foi identificado. “O Código Civil define que, se a atividade gerar danos a terceiros, o estabelecimento também é responsabilizado”, explica a advogada Camilla do Vale Jimene, do escritório paulista Opice Blum, especializado em direito eletrônico e que representou a vítima no processo.

Dificuldade

Para o diretor-presidente da ONG Safernet Brasil, que atua na área de direitos humanos na internet, Thiago Tavares, a obrigação do cadastro e das câmeras pode atrapalhar a expansão de lan houses, especialmente nas classes econômicas mais baixas. “As lan houses que atendem à população das classes D e E não têm condições de manter um cadastro e muito menos de terem câmeras”, afirma Tavares, citando o exemplo do Rio, onde 89% dos acessos à internet nas favelas são por lan houses.

Rodrigo Carvalho é um dos proprietários que afirma não ter como cumprir a lei se aprovada. Dono da Lan House Connect, no bairro do Xaxim, zona sul de Curitiba, Carvalho diz não ter recursos para instalar câmeras. “É muito caro. Uma webcam custa R$ 500, R$ 600. Se eu instalar, tenho que repassar o custo e aí perco clientes”, afirma o rapaz, cuja lan tem 11 computadores sem webcams, alugados a R$ 1 por meia hora e R$ 2 por uma hora. O movimento médio por dia é de 120 usuários.

Em relação ao cadastro, Carvalho lembra que muitos clientes usam o computador apenas por alguns minutos. “Se eu pedir para uma pessoa que vai só imprimir um documento fazer o cadastro ela pode ir embora, já que preencher o formulário pode levar mais tempo do que a impressão.”

Senador propõe lei federal

A obrigatoriedade de cadastro dos usuários de estabelecimentos que comercializam horários na internet pode se tornar nacional. Tramita no Senado desde o ano passado o projeto de lei 296/08 do senador Gerson Camata (PMDB-ES), que prevê o registro das mesmas informações do projeto de lei estadual. A diferença é que o projeto de lei federal prevê que os cadastros sejam armazenados por três anos nos estabelecimentos, e não por dois, como no projeto de lei do Paraná. De acordo com o Comitê de Gestão de Internet (CGI) – órgão criado pelo governo federal que coordena e integra iniciativas de serviços de internet com a participação de ONGs, universidades e empresas – as lan houses são o principal local de acesso à internet no país, com 48% das conexões.

A multa prevista para os estabelecimentos que não fizerem o cadastro seria de R$ 10 mil a R$ 100 mil, conforme a gravidade do crime cometido. No caso de reincidência, o estabelecimento teria o alvará cassado.

Para o delegado Demétrius Gonzaga de Oliveira, a necessidade de uma lei federal é urgente. “A internet não impõe fronteiras. O sujeito de um estado distante, como Rondônia ou Acre, pode tranquilamente cometer um crime no Paraná pela rede de computadores. Por isso tem de haver uma lei federal”, argumenta. (MXV).