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 Defesa do Consumidor
 

Gestante terá mais estabilidade no trabalho

Fonte: Agência Estado 5/6/2009

Texto enviado ao JurisWay em 11/09/2009.

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A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou ontem proposta que dá mais estabilidade à trabalhadora gestante, obrigando o reconhecimento judicial de justa causa antes de sua demissão. O projeto altera a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) para transferir ao empregador o ônus de provar a justa causa para a rescisão do contrato de trabalho.

Pela regra atual, cabe à gestante procurar a Justiça para tentar receber indenização. Pelo projeto, a dispensa por justa causa só poderá ser efetivada após inquérito e, durante a sua tramitação, a gestante continua recebendo o seu salário. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.





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